Projeto ainda precisa passar por mais três comissões e pelo plenário.
Emendas ao texto não foram analisadas e ficarão para outras comissões.
O projeto de reforma do Código Florestal foi aprovado nesta quarta-feira (21) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) no Senado. O texto, já aprovado na Câmara, ainda precisa passar por mais três comissões do Senado antes de ir ao plenário da Casa. Se for alterado, deve voltar para análise dos deputados.
O Código Florestal contém a legislação que estipula regras para a preservação ambiental em propriedades rurais. O projeto do Código Florestal, entre outras regras, prevê dois mecanismos de proteção ao meio ambiente. O primeiro são as chamadas Áreas de Preservação Permanente (APPs), locais como margens de rios, topos de morros e encostas, que são considerados frágeis e devem ter a vegetação original protegida. Há ainda a reserva legal, área de mata nativa que não pode ser desmatada dentro das propriedades rurais.
Na Câmara, o texto foi aprovado em maio em meio a polêmica e bate-boca. Deputados da base aliada aprovaram um emenda que dava possibilidade para os estados legislarem sobre produção em contra a orientação do governo.
Na CCJ, os senadores examinaram apenas a constitucionalidade do texto, e não o mérito. “As emendas apresentadas serão analisadas nas comissões de mérito”, explicou o presidente da comissão, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE). São 96 as emendas apresentadas.
O senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) apresentou voto em separado, contestando o relatório de Luiz Henrique. Ele afirmou ser contra delegar poderes aos estados para legislarem sobre as APPs e reserva legal.
“Compete à União estabelecer normais gerais sobre conservação da natureza e recursos naturais. A superveniência de lei federal suspende a lei estadual”, disse. Para ele, não há justificativa para biomas iguais terem legislações diferentes.
O senador Pedro Taques (PDT-MT) também concordou que o projeto, se aprovado, violará a Constituição. “Temos que decidir se vamos manter o texto e rasgar a Constituição”, afirmou. Na opinião dele, o projeto não trará segurança jurídica. “Teremos milhares de ações contestando. Um processo no Brasil demora 12 anos. E o setor produtivo vai ficar com esta insegurança?” argumentou.
O presidente da Comissão de Meio Ambiente, Senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), apontou ainda contradições que o texto traria com relação ao que pode ou não ser mantido como área rural consolidada em topos de morros, encostas e beiras de rio, as chamadas APPs. “O senhor já melhorou muito o artigo 8º (que permite manutenção de áreas de pasto e agricultura em APPs), mas outro artigo prevê a recomposição de pelo menos 15 metros em leitos de rios”, argumentou.
Agora, o projeto segue para a Comissão de Ciência e Tecnologia, depois para a Comissão de Agricultura e finalmente para a Comissão de Meio Ambiente. Só depois será analisado em plenário pelos senadores.
Fonte: G1 Política (Disponível em: http://g1.globo.com/politica/noticia/2011/09/comissao-do-senado-aprova-relatorio-do-codigo-florestal.html)
Comentário:
A reportagem mostra a dificuldade que temos no Brasil de constitucionalmente preservar a natureza e os recursos naturais. O artigo 24 da Constituição determina que a União estabeleça as normas gerais e os estados e municípios legislem de forma concorrente. Isso com certeza trará muitas duvidas a população. E provavelmente muiças ações na justiça irão questionar a constitucionalidade do novo código.
Se isso realmente ocorrer, a população terá problemas. O intenção do código é a preservação da natureza. De acordo com Henrique Leff, a racionalidade social deveria se diferenciar da prática mercantil-produtivista. Dessa forma a melhor maneira seria uma reapropriação da natureza onde fosse praticada uma democracia participativa direta e não uma tradicional democracia apenas representativa. Mas para que essa participação direta da população seja mais eficiente a população precisa ter uma cultura que preze um comportamento mais sustentável para com a natureza. Não apenas um comportamento que vise o lucro a qualquer custo. Leff busca no espaço do município e da comunidade a participação democrática e direta para a gestão dos recursos ambientais.
“O principal argumento dos defensores das mudanças propostas pelo Relatório aprovado na Câmara é o de que as atuais regras asfixiam os produtores rurais e podem comprometer a produção de alimentos do Brasil.” (Siena, 2011).
"As mudanças propostas no Código Florestal vão contra os alertas das maiores instituições científicas do país. Se for aprovado assim, quem sai perdendo é o Brasil", disse a representante da campanha Amazônia Greenpeace, Tatiana Carvalho.
Existem ainda muitas contradições e opiniões divergentes sobre o Novo Código Florestal. Há quem acredite que ele será benéfico e quem acredite que é apenas uma jogada para beneficiar os interesses dos agricultores. Portanto, certamente o assunto ainda vai fomentar várias discussões e até o fim de sua votação causará muitas polêmicas. O jeito é ficar de olho e esperar por novas notícias.
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